Prefeitura de Carrasco Bonito esclarece sobre a decisão TJ-TO.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Prefeito Carlos Alberto  esclarece sobre PCCR

Prefeitura de Carrasco Bonito dá sua versão sobre a decisão TJ-TO.A Prefeitura de Carrasco Bonito por meio do atual Prefeito CARLOS ALBERTO, esclarece a população em geral que em momento algum se apropriou de nenhum centavo dos recursos da prefeitura em beneficiou próprio, de terceiros, ou que tenha beneficiado um ou outro servidor em detrimento de outros, muito menos a categoria de professores, os quais têm um Plano de Carreira que inclusive, para atender ao que preconiza o PNE – Plano Nacional de Educação está sendo revisando pelos próprios professores.
Vale esclarecer que o atual PCCR – Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Carrasco Bonito, já contempla no seu Art. 35 o qual trata da carga horária e da remuneração desses profissionais o seguinte: LEI MUNICIPAL 2010/2010 - DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO E LOTAÇÃO

Art. 35. O Regime de trabalho do Profissional da Educação será de 40 (quarenta) horas semanais para o apoio administrativo e 30 (trinta) horas para o magistério.
§ 1º O profissional do Magistério terá sua carga horária de trabalho de 30 horas podendo ser 40 horas semanais, conforme necessidade da EU e interesse do professor, por decisão da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O Profissional da Educação será remunerado de acordo com o seu cargo, nível, classe e carga horária, independentemente da etapa de ensino em que atua.

Portanto, não há dúvida quanto a isso, tanto está claro e evidente, é que no atual plano que está sendo reestruturado pelos professores, no artigo 25 do Projeto de Lei que está na fase de readequação pela comissão de Professores responsáveis pelo mesmo, a carga horária ficou assim definida: PLANO DE CARREIRA SEÇÃO II DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO

Art. 25º - O regime de trabalho do Profissional da Educação Básica será de no máximo 40h (quarenta) horas semanais.
§ 1º – Os professores com formação de Magistério (Normal Médio) com jornada semanal de trabalho de 40h (quarenta horas) receberá o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Educação Básica;
§ 2º – Os professores com formação de Magistério (Normal Médio) com jornada semanal de trabalho de 30h (trinta horas) será proporcional ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Educação Básica.

Neste sentido, quando assumimos a gestão em 2013, o nosso departamento Jurídico e Contábil, informou-nos que os pagamentos estavam sendo feitos em desacordo com a Lei e que precisaria fazer adequação nesse sentido.
Então, no intuito de cumprir a Legislação, em face dessa orientação ter-nos sido repassada pela pelos dois departamentos entre os mais importantes de uma gestão, seja pública ou privada, a partir daí, foi proposto ao SINTET – Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Tocantins que representa a categoria, uma proposta inclusive na Sede da Promotoria de Justiça em Augustinópolis, numa reunião presidida pelo ilustre Promotor de Justiça Dr. Paulo Sérgio, para que os Professores regentes fizessem a complementação de sua carga-horária de 30hs para 40hs de jornada da semanal de trabalho, inclusive, o Próprio Promotor naquela oportunidade repetiu algumas vezes o Art. 35 da Lei 210, que trata dessa questão e disse que seria melhor que os professores sentassem com gestão para chegar a um entendimento acerca do assunto, porém, o que ouvimos do Presidente Regional na época Professor Jullis, é que não haveria por parte da categoria nenhuma disposição em fazer qualquer tipo de acordo a não ser que os professores aceitassem trabalhar quarenta horas semanais, porém se a Prefeitura se comprometesse a pagar  dez (10) a mais, sob alegação de que a gestão estaria tirando deles essas dez horas a que teriam direito. Porém com já foi frisado, tudo que pretendíamos naquele momento seria fazer a equiparação da jornada com igualdade para todos, ou seja, Professores dos Administrativos e da Regência.
Diante do exposto, e diante da recusa do SINDICATO, em não aceitar a nossa proposta, o mesmo tomou a decisão de mover uma ação contra a Prefeitura sob a alegação de que a atual gestão reduziu os salários dos profissionais, o que não é verdade, fizemos sim, uma adequação, conforme a carga horária de cada um deles naquela oportunidade, e hoje, por iniciativa de vários desses profissionais, em ter procurado a gestão por  conta própria para comunicar que aceitariam complementar a sua  carga horária e em nenhum momento, fizemos qualquer tipo de discriminação ou exigências para poder atendê-los, haja vista que na própria Lei do PCCR já há essa previsão.
Quanto a decisão da Justiça na primeira e segunda instância do Judiciário, nós não faremos nenhum questionamento público, até porque, nós sempre deixamos claro que, a nossa proteção sempre foi adequar a carga horária dos Professores ao que dita o PCCR, porém quanto a determinação final da Justiça, isto será cumprido de acordo com as normas que forem estipuladas e acordadas entre o Poder Público Municipal e o Poder Judiciário, sem nenhuma dúvida, até porque, todos sabemos que, com  a decisão final da justiça, não haverá argumento e sim cumprimento somos consciente disso.
Agora, o que não podemos admitir e repudiamos de público, são as atitudes do Ex-Prefeito Joacy, em mobilizar parte desses professores para fazer promessas que jamais poderia cumprir, caso sua esposa dona Salvilina seja eleita, conforme foi apregoado numa reunião, na residência de uma dessas profissionais. Somos realistas e não temos medo de falar a verdade só para ganhar a eleição, sair mentindo e enganando as pessoas com promessas que jamais teriam condições de cumprir. Porém, eu tenho absoluta certeza de que, com a capacidade de discernimentos, que têm esses profissionais, os próprios sabem que, caso não haja uma mudança contextual no sistema de ensino em Carrasco Bonito, jamais aquelas promessas desesperadas feitas pelo Ex-prefeito Joacy e pela candidata da oposição dona Salvilina, mostra o tamanho da falta de informação ou então, estão pensando que os professores tem amnésia e não se recordam mais, como foi feita o último rateio do FUNDEB, quando ele estava à frente da gestão municipal, ele talvez, não se lembre, ou está se fazendo de esquecido, mas pelo que tenho ouvido de muitos deles, a cena está memorizada da forma como esses pagamentos foram efetuados.
Então senhoras e senhores tenham a consciência tranquila de que, enquanto gestor público tenho atuado sempre, com respeito aos princípios de legalidade, e assim continuarei, se for reeleito Prefeito pela vontade do povo.
Muito obrigado a todos,

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura de Carrasco Bonito esclarece sobre a decisão TJ-TO. Prefeitura de Carrasco Bonito esclarece sobre a decisão TJ-TO. Reviewed by Revista Acadêmica on 19:04:00 Rating: 5

Um comentário

  1. Então a justiça está ERRADA SENHOR PREFEITO. VOCÊ TIRA 500, REAIS DE CADA PROFESSOR E AGORA QUER SER SANTO.

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tempo em canaã dos carajás